ÁREA DE ATUAÇÃODireitoImobiliárioA advocacia imobiliária abrange a assessoria legal em transações de compra, venda e locação de imóveis, incluindo due diligence, elaboração e revisão de contratos, e resolução de litígios relacionados a propriedades.
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Ação de Adjudicação CompulsóriaA ação de adjudicação compulsória tem como objetivo registrar um imóvel que não tem a documentação correta exigida pela lei. Através dela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual o juiz determina que se proceda ao registro no Registro de Imóveis.
Ação de Consignação de Chaves do Imóvel
Uma ação de consignação de chaves do imóvel é uma medida legal que um locatário pode tomar quando enfrenta dificuldades para devolver as chaves do imóvel ao locador. Isso pode acontecer, por exemplo, quando o locador se recusa a receber as chaves ou quando há desacordo sobre o estado de conservação do imóvel.
Uma ação de consignação de chaves do imóvel é uma medida legal que um locatário pode tomar quando enfrenta dificuldades para devolver as chaves do imóvel ao locador. Isso pode acontecer, por exemplo, quando o locador se recusa a receber as chaves ou quando há desacordo sobre o estado de conservação do imóvel.
Ação de DespejoSeja por qual motivo for, o locador nunca pode retirar o locatário do imóvel por meios forçosos ou arbitrários, sendo necessário o crivo do judiciário. Assim sendo, a ação do locador para reaver o imóvel é a ação de despejo (Artigo 5º da Lei 8.245/91).
Ação de Reintegração de Posse
Chamada também de ação de esbulho possessório, a reintegração de posse é uma ação judicial especial, cujo objetivo é devolver a posse de uma propriedade para uma pessoa que a perdeu por algum motivo.
Chamada também de ação de esbulho possessório, a reintegração de posse é uma ação judicial especial, cujo objetivo é devolver a posse de uma propriedade para uma pessoa que a perdeu por algum motivo.
Ação de Imissão na PosseA ação de imissão na posse é uma medida judicial para casos em que uma pessoa adquire um imóvel, mas, por algum motivo, tem o seu direito de usufruto privado. Na maioria das vezes, ao comprar um imóvel a pessoa é imitida na posse assim que realiza o pagamento. Entretanto, em alguns casos, apesar de deter a propriedade do imóvel, a pessoa pode ter seu direito de usufruir privado. Por exemplo, quando alguém adquire o imóvel em um leilão, mas existem pessoas vivendo no local. Neste caso, o proprietário acaba por não deter a posse do imóvel. Para resolver a situação, então, o proprietário entra com uma medida judicial a fim de recuperar a posse do imóvel.
Ação Revisional de Contrato de Aluguel
A Ação Revisional tem por objetivo ajustar o valor da locação, sendo comercial ou residencial, tendo em vista que, com o passar dos anos de vigência do contrato de locação, o valor torna-se defasado ou acima do praticado pelo mercado, com isso, Locador ou Locatário, podem propor a Ação requerendo a adequação do valor para o praticado no mercado. E eventos externos podem ocorrer e podem alterar significativamente o valor do aluguel, por isso, é importante que Locador e Locatário iniciem uma negociação para ajustar o preço e, além disso, é importantíssimo que questões externas, como por exemplo a Pandemia da COVID-19, sejam incluídas em contrato através de cláusula, por meio de aditivo contratual, quando o contrato já estiver vigente.
A Ação Revisional tem por objetivo ajustar o valor da locação, sendo comercial ou residencial, tendo em vista que, com o passar dos anos de vigência do contrato de locação, o valor torna-se defasado ou acima do praticado pelo mercado, com isso, Locador ou Locatário, podem propor a Ação requerendo a adequação do valor para o praticado no mercado. E eventos externos podem ocorrer e podem alterar significativamente o valor do aluguel, por isso, é importante que Locador e Locatário iniciem uma negociação para ajustar o preço e, além disso, é importantíssimo que questões externas, como por exemplo a Pandemia da COVID-19, sejam incluídas em contrato através de cláusula, por meio de aditivo contratual, quando o contrato já estiver vigente.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário
A ação revisional de financiamento imobiliário é viável quando a instituição financeira, banco ou financiador direto, geralmente a própria construtora ou vendedor pessoa física não cumpre com as disposições contratuais ou prática juros e taxas abusivas. Na maioria das vezes é possível e viável ingressar com ação revisional de contrato de financiamento, sempre embasada em cálculo pericial contábil previamente elaborado por contabilista indicando abuso na cobrança de juros ou da correção monetária, além de podermos discutir as taxas de juros e correção aplicadas.
A ação revisional de financiamento imobiliário é viável quando a instituição financeira, banco ou financiador direto, geralmente a própria construtora ou vendedor pessoa física não cumpre com as disposições contratuais ou prática juros e taxas abusivas. Na maioria das vezes é possível e viável ingressar com ação revisional de contrato de financiamento, sempre embasada em cálculo pericial contábil previamente elaborado por contabilista indicando abuso na cobrança de juros ou da correção monetária, além de podermos discutir as taxas de juros e correção aplicadas.
